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22 legislações encontrados(as)
Data:
14/12/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
27/09/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
27/09/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
05/06/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
13/04/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
01/01/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
20/01/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/05/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
27/03/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
24/10/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
27/09/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
24/10/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
01/09/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
01/09/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
12/08/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor