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22 legislações encontrados(as)
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Data:
14/12/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
15/05/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
27/03/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a recomposição monetária dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ponto dos Volantes/MG e dá outras providências.
Data:
01/02/2023
Autoria:
Poder Legislativo
Nº Protocolo:
3/2023
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. ”
Data:
01/02/2023
Autoria:
Poder Legislativo
Nº Protocolo:
4/2023
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Data:
24/10/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
24/10/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
27/09/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
27/09/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
27/09/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
01/09/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
01/09/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
12/08/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
12/08/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
05/06/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor