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22 legislações encontrados(as)
Data:
12/08/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
24/05/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária Nº 422, de 24 de maio de 2022
Lei Orgânica
Data:
24/05/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
03/02/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
Data:
01/02/2023
Autoria:
Poder Legislativo
Nº Protocolo:
4/2023
Dispõe sobre a recomposição monetária dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ponto dos Volantes/MG e dá outras providências.
Data:
01/02/2023
Autoria:
Poder Legislativo
Nº Protocolo:
3/2023
Autoriza o poder Executivo a suplemntar crédito especial
Data:
09/06/2020
Autoria:
Poder Executivo
Nº Protocolo:
12/2020