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Lei Ordinária Nº 10/2022

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 10/2022
Protocolada em: 12/03/2024
Nº Protocolo: 027/2024
Data da Publicação: 27/09/2022
Veículo de Publicação DOM
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
12/03/2024 15:17:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado