Lei Ordinária Nº 427/2022, de 01 de setembro de 2022
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 427/2022, de 01 de setembro de 2022
Protocolada em | 05/02/2024 |
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Nº Protocolo | 010/2024 |
Data da Publicação | 01/09/2022 |
Autoria
Poder Executivo