Lei Ordinária Nº 435/2023, de 27 de março de 2023
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 435/2023, de 27 de março de 2023
Protocolada em | 05/02/2024 |
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Nº Protocolo | 014/2024 |
Data da Publicação | 27/03/2023 |
Autoria
Poder Executivo