Lei Ordinária Nº 423/2023, de 15 de maio de 2023
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 423/2023, de 15 de maio de 2023
Protocolada em | 12/03/2024 |
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Nº Protocolo | 021/2024 |
Data da Publicação | 15/05/2023 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo