Lei Ordinária Nº 06/2023, de 14 de dezembro de 2023
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 06/2023, de 14 de dezembro de 2023
Protocolada em | 12/03/2024 |
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Nº Protocolo | 028/2024 |
Data da Publicação | 14/12/2023 |
Autoria
Poder Executivo