Proposições
Início
Proposições
Busca Detalhada
1 documento encontrado(a)
Requerimento Nº 01/2024
Aprovado
Solicitação de apoio da Câmara Municipal de Ponto dos Volantes-MG a Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os § 11e 12 ao mesmo diploma legal.
Data:
20/02/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
18/2024
Nº Processo:
12/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Aprovado em Sessão
1