Projeto de Lei Nº 03/2023
Ementa/Assunto
“Regulamenta o pagamento dos pisos remuneratórios da enfermagem no âmbito do município de Ponto dos Volantes, limitado à assistência financeira complementar demandada na forma e no prazo dos § 7º do art. 167 da Constituição Federal e dá outras providências”
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 03/2023
| Criado em | 28/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 037/2023 |
| Nº Matéria | 003/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Leandro Ramos Santana
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