Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023
Ementa/Assunto
"Dispõe sobre a concessão de reajuste remuneratório no vencimento dos servidores do magistério público da educação básica do Município de Ponto dos Volantes, para adequá-los ao estabelecido no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, à Portaria/MEC nº.017 de 16/01/2023, com relação ao piso do magistério, entre outras providências."
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023
| Criado em | 23/03/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 006/2023 |
| Nº Matéria | 001/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Retornou da Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Leandro Ramos Santana
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