Projeto de Lei Nº 04/2024
Ementa/Assunto
" Dispõe sobre a proteção e o manejo populacional de cães e de gatos no Município de Ponto dos Volantes e dá outras providências . "
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Detalhes
Votação
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 04/2024
| Criado em | 27/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 034/2024 |
| Nº Matéria | 004/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Leandro Ramos Santana
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