Lei Ordinária Nº 420/2022, de 03 de fevereiro de 2022
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 420/2022, de 03 de fevereiro de 2022
Protocolada em | 05/02/2024 |
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Nº Protocolo | 004/2024 |
Data da Publicação | 03/02/2022 |
Autoria
Poder Executivo