Lei Ordinária Nº 403/2020, de 09 de junho de 2020
Ementa/Resumo
Autoriza o poder Executivo a suplemntar crédito especial
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Lei Ordinária Nº 403/2020, de 09 de junho de 2020
| Protocolada em | 08/11/2022 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 012/2020 |
| Data da Publicação | 09/06/2020 |
| Veículo de Publicação | DOM 01.2022 |
Autoria
Poder Executivo