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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei ordinária 400/20

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Data: 13/04/2020

Situação: Em vigor

Tema: crêdito especial

Assunto: Autoriza o poder executivo a abertura de crêdito especial

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