Projeto de Lei Nº 06/2023
Ementa/Assunto
Torna obrigatória a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Ponto dos Volantes e dá outras providências.
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Detalhes
Votação
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 06/2023
| Criado em | 14/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 052/2023 |
| Nº Matéria | 006/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Carlos Clay Pereira Santos
