“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a instrumentalizar a arrecadação de recursos públicos de sua competência, manter disponibilidade de caixa e realizar movimentações financeiras na COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIVALE LTDA. - SICOOB CREDIVALE, inscritas nos CNPJ’s nº. 25.387.655/0001-95 (Matriz) ou 25.387.655/0004-38 (Filial), por meio do Ponto de Atendimento / Agência Ponto dos Volantes, nos termos do art. 164 § 3º da Constituição da República e Lei Complementar Federal n. 161/2018, e dá outras providências”.