Lei Ordinária Nº 09/2022, de 27 de setembro de 2022
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 09/2022, de 27 de setembro de 2022
Protocolada em | 12/03/2024 |
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Nº Protocolo | 026/2024 |
Data da Publicação | 27/09/2022 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo