Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
LEI N° 404-2.020
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Data: 09/11/2020
Situação: Em vigor
Tema: LDO
Assunto: "Acrescenta os anexos a Lei Municipal n° 402 de 25 de Maio de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária do município de Ponto dos Volantes-MG para o exercício de 2021".
LEI N° 403-2.020
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Data: 09/06/2020
Situação: Em vigor
Tema: Crédito especial suplementar
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar crédito especial e dá outras providências".
Lei ordinária 400/20
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Data: 13/04/2020
Situação: Em vigor
Tema: crêdito especial
Assunto: Autoriza o poder executivo a abertura de crêdito especial
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